HC 881974 - DECISAO

HC 881974 - DECISAO

Em juízo de retratação, aplicou-se o novo entendimento do Plenário do STF segundo o qual a fuga do réu para o interior do imóvel ao verificar a aproximação dos policiais configura fundadas razões para busca domiciliar sem mandado; assim, entendendo presentes tais fundadas razões no caso concreto, reconheceu-se a licitude do ingresso e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: JEFERSON LUCAS TAVARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Entrada Sem Mandado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Fundadas Razões Entrada Sem Mandado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JEFERSON LUCAS TAVARES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga para o interior do imóvel ao avistar policiais configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se as provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado são ilícitas no caso concreto
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF (Tema 280) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, aplicou-se o novo entendimento do Plenário do STF segundo o qual a fuga do réu para o interior do imóvel ao verificar a aproximação dos policiais configura fundadas razões para busca domiciliar sem mandado; assim, entendendo presentes tais fundadas razões no caso concreto, reconheceu-se a licitude do ingresso e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Denego a ordem de habeas corpus