HC 977920 - DECISAO

HC 977920 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos anteriores ao ingresso — vigilância decorrente de inúmeras denúncias, observação de usuário consumindo droga no exterior da residência, intensa movimentação e o descarte de arma pelo banheiro — restou configurada a existência de 'fundadas razões' autoritativas do ingresso, de modo que não se configurou violação da inviolabilidade domiciliar nem nulidade das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO VIEIRA RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Teoria Do Encontro Fortuito (serendipidade), Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Fundadas Razões Teoria Do Encontro Fortuito (serendipidade) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LEONARDO VIEIRA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 admissibilidade das provas encontradas fortuitamente

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos anteriores ao ingresso — vigilância decorrente de inúmeras denúncias, observação de usuário consumindo droga no exterior da residência, intensa movimentação e o descarte de arma pelo banheiro — restou configurada a existência de 'fundadas razões' autoritativas do ingresso, de modo que não se configurou violação da inviolabilidade domiciliar nem nulidade das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.