HC 920216 - DECISAO

HC 920216 - DECISAO

Havendo alteração da jurisprudência do STF no sentido de que a fuga para o interior do imóvel ao ver policiais em patrulhamento constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, aplicou-se essa nova tese ao caso, justificando o reconhecimento da licitude do ingresso e, por isso, a reconsideração da decisão que havia declarado ilicitude das provas, denegando-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Carlos Santos Silva; Paciente: Kelvin Manoel de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão agravada e denegada a ordem de habeas corpus (agravo regimental provido)
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Fundadas Razões, Jurisprudência Do STF, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Carlos Santos Silva

Paciente

Kelvin Manoel de Sousa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se a fuga para o interior do imóvel ao avistar policiais autoriza ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem fundadas razões anteriores
  3. 3 aplicação da nova jurisprudência do STF (Tema 280) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo alteração da jurisprudência do STF no sentido de que a fuga para o interior do imóvel ao ver policiais em patrulhamento constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, aplicou-se essa nova tese ao caso, justificando o reconhecimento da licitude do ingresso e, por isso, a reconsideração da decisão que havia declarado ilicitude das provas, denegando-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão agravada e denegada a ordem de habeas corpus (agravo regimental provido)

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus
  • Denegar a ordem de habeas corpus