HC 997068 - DECISAO

HC 997068 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fuga para o interior do imóvel constitui fundadas razões para busca domiciliar, e considerando os elementos concretos nos autos (denúncia anônima, fuga, confissão informal e apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e instrumentos de comércio ilícito), não se verifica ilegalidade patente que justifique o trancamento da ação penal; ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO NASCIMENTO BENOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

GUSTAVO NASCIMENTO BENOSSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar (fuga para o interior do imóvel)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fuga para o interior do imóvel constitui fundadas razões para busca domiciliar, e considerando os elementos concretos nos autos (denúncia anônima, fuga, confissão informal e apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e instrumentos de comércio ilícito), não se verifica ilegalidade patente que justifique o trancamento da ação penal; ademais, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.