HC 990471 - DECISAO

HC 990471 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 280 e decisões posteriores que reconheceram que a fuga para o interior do imóvel evidencia 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado, concluiu-se pela licitude da busca realizada no caso concreto e, portanto, denegou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: SABRINA DA SILVA RODRIGUES; Corréu: RAFAEL ROSATTI; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita

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Parties

SABRINA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

RAFAEL ROSATTI

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos de 'fundadas razões' para busca domiciliar
  3. 3 ilegalidade/ilicitude das provas derivadas de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 280 e decisões posteriores que reconheceram que a fuga para o interior do imóvel evidencia 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado, concluiu-se pela licitude da busca realizada no caso concreto e, portanto, denegou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.