AREsp 2808652 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à conformidade do acórdão recorrido com o Tema 280 do STF; alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: LEONARDO MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 7 Do STJ, Tema 280 Do STF (re 603.616/ro), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Regimental Inviolabilidade De Domicílio Súmula 7 Do STJ Tema 280 Do STF (re 603.616/ro) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LEONARDO MESSIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STF no RE nº 603.616/RO (Tema 280)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relacionados à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à conformidade do acórdão recorrido com o Tema 280 do STF; alegações genéricas de não necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.