AREsp 2591234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas que fundamentaram a condenação pelo crime previsto no art. 289, §1º, do CP foram obtidas previamente e de forma independente da busca domiciliar questionada; logo, eventual ilicitude da entrada na residência não contaminou tais elementos probatórios. Ademais, manteve-se a aplicação da jurisprudência do STJ quanto à Súmula n. 231 e a fixação da prestação pecuniária, cujo valor foi considerado compatível com a situação econômica do réu e com as peculiaridades do caso.

Parties
Agravante / Réu: DENILSON VENÂNCIO DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Consunção, Atenuantes E Fixação Da Pena, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Consunção Atenuantes E Fixação Da Pena +1 more

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Parties

DENILSON VENÂNCIO DE LIMA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado e eventual ilicitude das provas obtidas
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Incidência da consunção entre delitos (art. 291 e art. 289, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as provas que fundamentaram a condenação pelo crime previsto no art. 289, §1º, do CP foram obtidas previamente e de forma independente da busca domiciliar questionada; logo, eventual ilicitude da entrada na residência não contaminou tais elementos probatórios. Ademais, manteve-se a aplicação da jurisprudência do STJ quanto à Súmula n. 231 e a fixação da prestação pecuniária, cujo valor foi considerado compatível com a situação econômica do réu e com as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.