HC 998554 - DECISAO

HC 998554 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, embora houvesse indícios de envolvimento do paciente com o tráfico (envio de foto que alertou sobre a operação e apreensão de cerca de 100 g de maconha), a custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida e das alternativas previstas em lei; por força do princípio da proporcionalidade e das medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por cautelares menos gravosas adequadas à garantia da ordem pública e do processo.

Parties
Paciente: ALLAN FILIPE DA SILVA ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte, confirmada a liminar, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Fundadas Razões, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Fundadas Razões Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

ALLAN FILIPE DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e ausência de fundadas razões
  2. 2 Nulidade da prova obtida por eventual invasão domiciliar
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, embora houvesse indícios de envolvimento do paciente com o tráfico (envio de foto que alertou sobre a operação e apreensão de cerca de 100 g de maconha), a custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida e das alternativas previstas em lei; por força do princípio da proporcionalidade e das medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por cautelares menos gravosas adequadas à garantia da ordem pública e do processo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte, confirmada a liminar, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz)
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial