HC 991115 - DECISAO

HC 991115 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve comprovação de fundadas razões anteriores ao ingresso nem prova suficiente de consentimento livre e voluntário do morador; assim, a entrada foi ilícita, as provas obtidas são inadmissíveis, e restabeleceu-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente / Acusado: EDNALDO DOS SANTOS; Parte / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida reconhecendo a ilicitude das provas e restabelecendo a absolvição do acusado
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões / Justa Causa, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direitos Fundamentais Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Judicial Fundadas Razões / Justa Causa Consentimento Do Morador Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Parte / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado foi amparado por fundadas razões anteriores à entrada
  2. 2 Se o alegado consentimento do morador foi livre e voluntário e comprovado
  3. 3 Se as provas obtidas após ingresso ilícito são ilícitas e devem ser desentranhadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve comprovação de fundadas razões anteriores ao ingresso nem prova suficiente de consentimento livre e voluntário do morador; assim, a entrada foi ilícita, as provas obtidas são inadmissíveis, e restabeleceu-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida reconhecendo a ilicitude das provas e restabelecendo a absolvição do acusado

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Restabelecer a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, no Processo n. 0006103-66.2023.8.25.0027