REsp 2178817 - DECISAO

REsp 2178817 - DECISAO

Não havia fundadas razões objetivas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; a posterior descoberta de crime no interior não legitima ingresso ilícito; as provas obtidas em razão do ingresso ilícito (cigarros contrabandeados e cédulas falsas) são inadmissíveis por contaminação; portanto, mantém-se a nulidade das provas e nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EDUARDO ROSA DA SILVA; Recorrido: MARCELO SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Princípio Da Insignificância, Moeda Falsa, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Princípio Da Insignificância Moeda Falsa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EDUARDO ROSA DA SILVA

Recorrido

MARCELO SANTOS MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por ingresso ilegal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; a posterior descoberta de crime no interior não legitima ingresso ilícito; as provas obtidas em razão do ingresso ilícito (cigarros contrabandeados e cédulas falsas) são inadmissíveis por contaminação; portanto, mantém-se a nulidade das provas e nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se