REsp 2208544 - DECISAO

REsp 2208544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte entendeu que não compete ao STJ enfrentar questões constitucionais em caráter principal e, no mérito subsidiário, verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações de inteligência, abordagem ao saindo do imóvel e manifestação do recorrente indicando a localização da droga), além de correta aplicação discricionária da fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução em 1/3) sem ocorrência de bis in idem, razão pela qual não se demonstrou nulidade ou erro passível de reforma na via especial.

Parties
Recorrente: RHUAN GABRIEL NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito E Crime Permanente, Justa Causa/fundadas Razões, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito E Crime Permanente Justa Causa/fundadas Razões Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

RHUAN GABRIEL NECKEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e nulidade do auto flagrancial
  2. 2 necessidade de fundada suspeita/justa causa para busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 adequação da dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte entendeu que não compete ao STJ enfrentar questões constitucionais em caráter principal e, no mérito subsidiário, verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações de inteligência, abordagem ao saindo do imóvel e manifestação do recorrente indicando a localização da droga), além de correta aplicação discricionária da fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (redução em 1/3) sem ocorrência de bis in idem, razão pela qual não se demonstrou nulidade ou erro passível de reforma na via especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.