HC 979229 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e dos elementos fáticos constantes dos autos (conhecimento prévio de mandado de prisão em relação a terceiro na chácara e a fuga do paciente ao avistar os policiais), estavam presentes fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas a diligência e as provas colhidas.
- Parties
- Paciente: RODRIGO ALEXANDRE SALMISTRARO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundadas Razões, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
RODRIGO ALEXANDRE SALMISTRARO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso
- 3 interpretação do conceito de 'fundadas razões' previsto no art. 240, § 1º do CPP
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e dos elementos fáticos constantes dos autos (conhecimento prévio de mandado de prisão em relação a terceiro na chácara e a fuga do paciente ao avistar os policiais), estavam presentes fundadas razões para o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas a diligência e as provas colhidas.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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