HC 989892 - DECISAO

HC 989892 - DECISAO

O Estado não demonstrou a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso nem a voluntariedade do suposto consentimento do morador; diante da ausência de prova escrita e audiovisual do consentimento e da possibilidade de obtenção de mandado judicial, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e impondo a absolvição do réu.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; provas declaradas ilícitas; réu absolvido.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Ônus da prova quanto ao consentimento e às fundadas razões para ingresso

Ratio Decidendi

O Estado não demonstrou a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso nem a voluntariedade do suposto consentimento do morador; diante da ausência de prova escrita e audiovisual do consentimento e da possibilidade de obtenção de mandado judicial, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e impondo a absolvição do réu.

Court Disposition

Ordem concedida; provas declaradas ilícitas; réu absolvido.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas obtidas mediante o ingresso domiciliar
  • Absolver o réu do delito objeto do processo criminal n. 0032692-56.2019.8.09.0100