HC 978252 - DECISAO

HC 978252 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque, na cognição restrita própria do habeas corpus, não se constatou ilegalidade patente: há elementos nos autos que indicam fundada suspeita e justificam o ingresso (denúncia anônima, tentativa de fuga, confissão do paciente, autorização para entrada e apreensão de 4 porções totalizando 217,4g de crack) e a decisão de custódia preventiva foi fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, antecedentes e ineficácia de medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o trancamento da ação penal e a revogação da preventiva não se mostram cabíveis naquela via.

Parties
Paciente: DEIVID VINICIUS BARBOSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Fundadas Razões (art. 240, §1º, Cpp)

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Parties

DEIVID VINICIUS BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos das 'fundadas razões'
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque, na cognição restrita própria do habeas corpus, não se constatou ilegalidade patente: há elementos nos autos que indicam fundada suspeita e justificam o ingresso (denúncia anônima, tentativa de fuga, confissão do paciente, autorização para entrada e apreensão de 4 porções totalizando 217,4g de crack) e a decisão de custódia preventiva foi fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, antecedentes e ineficácia de medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o trancamento da ação penal e a revogação da preventiva não se mostram cabíveis naquela via.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se