REsp 2076189 - DECISAO

REsp 2076189 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a entrada no imóvel foi considerada lícita por tratar-se de imóvel desabitado e por existirem fundadas razões indicativas de flagrante delito (RE 603.616/RO); a pretensão de revaloração probatória implica revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações formuladas dependem da análise de normas infraconstitucionais sem repercussão geral, nos termos dos Temas 181 e 660 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Renã; Réu: Tiago; Réu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Tema De Repercussão Geral N. 280/stf
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Erro De Tipo Reexame De Provas +9 more

Case Brief

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Parties

Renã

Recorrente

Tiago

Réu

Bruno

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio (art.5º, XI, CF)
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a entrada no imóvel foi considerada lícita por tratar-se de imóvel desabitado e por existirem fundadas razões indicativas de flagrante delito (RE 603.616/RO); a pretensão de revaloração probatória implica revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as alegações formuladas dependem da análise de normas infraconstitucionais sem repercussão geral, nos termos dos Temas 181 e 660 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.