AREsp 2718305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento fixado pelo STF no Tema 280 quanto à entrada domiciliar, e por verificar óbices de admissibilidade do recurso especial (falta de fundamentação e vedação ao reexame de provas pela Súmula nº 7 do STJ); subsidiariamente reconheceu-se a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio e a licitude das provas obtidas.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA; Agravante: eduardo dos santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego seguimento e não admito o recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Tema 280 (stf), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Tema 280 (stf) Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA

Agravante

eduardo dos santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do Tema 280 do STF
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 legalidade da entrada domiciliar sem mandado e fundadas razões para ingresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento fixado pelo STF no Tema 280 quanto à entrada domiciliar, e por verificar óbices de admissibilidade do recurso especial (falta de fundamentação e vedação ao reexame de provas pela Súmula nº 7 do STJ); subsidiariamente reconheceu-se a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio e a licitude das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego seguimento e não admito o recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial nos termos do artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal
  • Não admito o recurso com base no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil