AREsp 2876232 - DECISAO

AREsp 2876232 - DECISAO

Diante dos elementos probatórios mínimos (fuga dos suspeitos ao avistar a viatura, arremesso da mochila para o interior da residência e localização da mochila com 730 g de maconha em 146 invólucros e de um pé de maconha no quintal), verificaram-se fundadas razões que autorizam a entrada sem mandado para situação de flagrante de crime permanente; em consonância com o entendimento do STF no Tema 280 e precedentes do STJ, reconheceu-se a licitude das buscas e das provas, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e determinada a remessa dos autos à origem para apreciação das demais teses.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUCAS BARROS FREITAS; Recorrido: MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS DEODATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a violação de domicílio e determinando o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Licitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Licitude Das Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

LUCAS BARROS FREITAS

Recorrido

MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS DEODATO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e situação de flagrante
  2. 2 aplicação do Tema 280 do STF
  3. 3 caráter de crime permanente do tráfico de drogas e suas consequências para a flagrância

Ratio Decidendi

Diante dos elementos probatórios mínimos (fuga dos suspeitos ao avistar a viatura, arremesso da mochila para o interior da residência e localização da mochila com 730 g de maconha em 146 invólucros e de um pé de maconha no quintal), verificaram-se fundadas razões que autorizam a entrada sem mandado para situação de flagrante de crime permanente; em consonância com o entendimento do STF no Tema 280 e precedentes do STJ, reconheceu-se a licitude das buscas e das provas, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e determinada a remessa dos autos à origem para apreciação das demais teses.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, afastando a violação de domicílio e determinando o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial