AREsp 2834193 - DECISAO

AREsp 2834193 - DECISAO

Houve demonstração de fundadas razões para o ingresso no domicílio, com base em denúncia anônima, perseguição iniciada por desobediência à ordem de parada a motocicleta sem retrovisores, fuga do agravante para o interior da residência e consequente localização de 15 pedras de crack e quantia em dinheiro, de modo que a entrada foi legítima e as provas não são ilícitas; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade ou não das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundadas razões para o ingresso no domicílio, com base em denúncia anônima, perseguição iniciada por desobediência à ordem de parada a motocicleta sem retrovisores, fuga do agravante para o interior da residência e consequente localização de 15 pedras de crack e quantia em dinheiro, de modo que a entrada foi legítima e as provas não são ilícitas; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.