AREsp 2802074 - DECISAO

AREsp 2802074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se seguimento ao recurso especial porque os depoimentos policiais e os elementos de fato demonstraram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (fuga do indivíduo, denúncia de tráfico recorrente, circunstâncias objetivas no local), afastando a ilicitude das provas, e porque a pretensão de revolvimento do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ISMAEL FAUSTINO DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões/justa Causa, Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Provas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões/justa Causa Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade De Provas Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ISMAEL FAUSTINO DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu violação de domicílio?
  2. 2 haviam fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado?
  3. 3 são ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se seguimento ao recurso especial porque os depoimentos policiais e os elementos de fato demonstraram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (fuga do indivíduo, denúncia de tráfico recorrente, circunstâncias objetivas no local), afastando a ilicitude das provas, e porque a pretensão de revolvimento do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.