AREsp 2701953 - DECISAO

AREsp 2701953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias apuradas (denúncia anônima corroborada pela tentativa de fuga do acusado e pela dispensação de drogas, além dos depoimentos policiais) configuraram fundada suspeita suficiente para legitimar a busca domiciliar, não se evidenciando nulidade das provas, o que afasta a possibilidade de reexame probatório na instância especial.

Parties
Agravante: Everton dos Santos Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Suficiência Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Fundada Suspeita Revisão Criminal Suficiência Probatória Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Everton dos Santos Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e violação de domicílio
  2. 2 suficiência probatória para subsistência da condenação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as circunstâncias apuradas (denúncia anônima corroborada pela tentativa de fuga do acusado e pela dispensação de drogas, além dos depoimentos policiais) configuraram fundada suspeita suficiente para legitimar a busca domiciliar, não se evidenciando nulidade das provas, o que afasta a possibilidade de reexame probatório na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.