HC 962323 - DECISAO

HC 962323 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação de consentimento livre e voluntário e entendendo-se que a situação de flagrante foi descoberta a posteriori do ingresso, reconheceu-se a ilicitude do ingresso domiciliar e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas, o que autoriza a concessão da ordem e a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: AGUINALDO BARBOSA DE FREITAS LIPPAUS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolv ace do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus
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Parties

AGUINALDO BARBOSA DE FREITAS LIPPAUS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa anteriores ao ingresso
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação de consentimento livre e voluntário e entendendo-se que a situação de flagrante foi descoberta a posteriori do ingresso, reconheceu-se a ilicitude do ingresso domiciliar e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas, o que autoriza a concessão da ordem e a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e absolv ace do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP