AREsp 2648724 - DECISAO

AREsp 2648724 - DECISAO

Aplicando a nova tese firmada pelo Plenário do STF, entendeu-se que, no caso concreto, a denúncia anônima combinada com a fuga do réu para o interior do imóvel configuravam fundadas razões suficientes para o ingresso domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas foram reputadas lícitas e a decisão agravada foi reconsiderada, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LEANDRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 valoração de denúncia anônima e da fuga do réu como justificativa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicando a nova tese firmada pelo Plenário do STF, entendeu-se que, no caso concreto, a denúncia anônima combinada com a fuga do réu para o interior do imóvel configuravam fundadas razões suficientes para o ingresso domiciliar sem mandado; assim, as provas obtidas foram reputadas lícitas e a decisão agravada foi reconsiderada, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.