AREsp 2681732 - DECISAO

AREsp 2681732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento recente do STF aplicado pelo STJ, havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio em razão da perseguição a indivíduo que, ao avistar a viatura e corresponder às características repassadas pela vítima, fugiu para o interior do imóvel; assim as provas não foram tidas por nulas e manteve-se a possibilidade de condenação por tráfico/porte para consumo conforme origem processual.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY ZACARIAS DE JESUS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento/decisão Final Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Fundadas Razões
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse Para Uso Fundadas Razões

Case Brief

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Parties

WESLEY ZACARIAS DE JESUS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento/decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 se a fuga para o interior do imóvel configura fundadas razões para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento recente do STF aplicado pelo STJ, havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio em razão da perseguição a indivíduo que, ao avistar a viatura e corresponder às características repassadas pela vítima, fugiu para o interior do imóvel; assim as provas não foram tidas por nulas e manteve-se a possibilidade de condenação por tráfico/porte para consumo conforme origem processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.