AREsp 2648724 - DECISAO

AREsp 2648724 - DECISAO

Ao aplicar a tese firmada pelo Plenário do STF de que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber aproximação policial configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, e em atenção ao dever de uniformização jurisprudencial, reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a licitude das provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Entrada Forçada
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Fundadas Razões Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEANDRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Se a fuga para o interior do imóvel caracteriza fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 Valor probatório e ilicitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Ao aplicar a tese firmada pelo Plenário do STF de que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber aproximação policial configura fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, e em atenção ao dever de uniformização jurisprudencial, reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a licitude das provas obtidas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.