AREsp 2864911 - DECISAO

AREsp 2864911 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF (RE 603.616) e a jurisprudência do STJ sobre busca domiciliar sem mandado, verificou-se ausência de prévia investigação e controvérsia sobre a autorização da moradora, cuja versão em juízo negou consentimento livre; diante do não cumprimento do ônus estatal de demonstrar consentimento válido e das insuficientes fundadas razões para ingresso sem mandado, reconheceu-se a ilegalidade da busca e a consequente nulidade das provas dela decorrentes, resultando na absolvição do agravante.

Parties
Agravante: LEONARDO PAIVA DIAS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: RONALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para anular as provas colhidas por violação de domicílio e absolver o ora agravante
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Ônus Da Prova Do Consentimento, Tráfico De Drogas, Posse De Armas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Delito Ônus Da Prova Do Consentimento +2 more

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Parties

LEONARDO PAIVA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

RONALDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ingresso sem mandado em domicílio em crime permanente
  2. 2 Ônus de comprovação estatal quanto ao consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Consequência da ilicitude da busca domiciliar sobre as provas (fruits of the poisonous tree)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (RE 603.616) e a jurisprudência do STJ sobre busca domiciliar sem mandado, verificou-se ausência de prévia investigação e controvérsia sobre a autorização da moradora, cuja versão em juízo negou consentimento livre; diante do não cumprimento do ônus estatal de demonstrar consentimento válido e das insuficientes fundadas razões para ingresso sem mandado, reconheceu-se a ilegalidade da busca e a consequente nulidade das provas dela decorrentes, resultando na absolvição do agravante.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para anular as provas colhidas por violação de domicílio e absolver o ora agravante

Orders

  • Anulação das provas colhidas em razão da violação de domicílio
  • Absolvição do agravante