REsp 2217449 - DECISAO

REsp 2217449 - DECISAO

Concluiu-se que a entrada dos policiais no domicilio não foi amparada por fundadas razões idôneas: as informações eram essencialmente denúncias anônimas sem diligências prévias de verificação, houve inconsistências nos depoimentos policiais, ausência de confirmação em juízo de quem supostamente presenciou os fatos e improbalidade de sentir odor de maconha diante de apenas 1,22g. Assim, a busca domiciliar foi ilegal por violação ao art. 5º, XI, da CF e ao entendimento do RE 603.616, impondo-se o desentranhamento das provas e a absolvição do réu da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: WILLY COSTA MORERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Justa Causa
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Parties

WILLY COSTA MORERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada de policiais em domicílio sem mandado, fundada em denúncia anônima e odor de maconha, constituiu fundada razão (justa causa) para busca em caso de crime permanente
  2. 2 Se as provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem mandado são ilícitas e devem ser desentranhadas
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 603.616 (Tema 280/STF) sobre a necessidade de fundada razão e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada dos policiais no domicilio não foi amparada por fundadas razões idôneas: as informações eram essencialmente denúncias anônimas sem diligências prévias de verificação, houve inconsistências nos depoimentos policiais, ausência de confirmação em juízo de quem supostamente presenciou os fatos e improbalidade de sentir odor de maconha diante de apenas 1,22g. Assim, a busca domiciliar foi ilegal por violação ao art. 5º, XI, da CF e ao entendimento do RE 603.616, impondo-se o desentranhamento das provas e a absolvição do réu da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anulação das provas colhidas através da violação de domicílio
  • Desentranhamento das provas obtidas a partir da busca domiciliar