HC 853646 - DECISAO

HC 853646 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao estado da ação penal (estava pendente), reapreciou-se a impetração e concluiu-se que, com base nos elementos constantes dos autos (relato do inquérito, odor de maconha, anotações e conexão entre locais), há indícios suficientes a justificar, a princípio, o ingresso sem mandado, de modo que o habeas corpus não poderia, na via extraordinária, reexaminar exaustivamente a matéria fático-probatória ou substituir instância ordinária; assim, conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Embargante/paciente: GABRIEL EINSTEIN MELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos); Impetração Conhecida Parcialmente E Ordem Denegada
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Flagrante
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Parties

GABRIEL EINSTEIN MELO DE SOUZA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos); Impetração Conhecida Parcialmente E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada incorreu em erro material ao considerar a ação penal julgada
  2. 2 Se a entrada em domicílio sem mandado e sem consentimento do morador estava amparada por fundadas razões (justa causa)
  3. 3 Se as provas obtidas em razão de ingresso domiciliar desautorizado são nulas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao estado da ação penal (estava pendente), reapreciou-se a impetração e concluiu-se que, com base nos elementos constantes dos autos (relato do inquérito, odor de maconha, anotações e conexão entre locais), há indícios suficientes a justificar, a princípio, o ingresso sem mandado, de modo que o habeas corpus não poderia, na via extraordinária, reexaminar exaustivamente a matéria fático-probatória ou substituir instância ordinária; assim, conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Conhece-se parcialmente da impetração e, nessa extensão, denega-se a ordem de habeas corpus.