REsp 2204439 - DECISAO

REsp 2204439 - DECISAO

Havendo elementos concretos e objetivos no caso (visualização do recorrente com colete balístico em frente à residência por volta da meia-noite e sua fuga para o interior do imóvel), existiam fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado e a busca, razão pela qual as provas obtidas não são ilícitas; não sendo cabível o reexame de provas em recurso especial, e encontrando-se devidamente fundamentada a dosimetria (inclusive a aplicação de fração superior a 1/6 devido à multirreincidência), deve-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ricardo de Oliveira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Ricardo de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade ou licitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e objetivos no caso (visualização do recorrente com colete balístico em frente à residência por volta da meia-noite e sua fuga para o interior do imóvel), existiam fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado e a busca, razão pela qual as provas obtidas não são ilícitas; não sendo cabível o reexame de provas em recurso especial, e encontrando-se devidamente fundamentada a dosimetria (inclusive a aplicação de fração superior a 1/6 devido à multirreincidência), deve-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.