RHC 217223 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, conforme o acervo probatório consignado no auto (denúncia anônima via 190 com indicação da placa e endereço, fuga de corréu para o interior do imóvel e localização de indivíduos desmanchando a motocicleta), havia fundadas razões para o ingresso e para a prisão em flagrante; tratava-se de crime de natureza permanente (receptação), e a conversão em prisão preventiva, com fundamentação nos artigos 312 e 313 do CPP e na necessária garantia da ordem pública, afastou a existência de constrangimento ilegal, sendo inadequado o reexame de fatos e provas em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO MATOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Corpo De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Preventiva Flagrante Receptação +1 more

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Parties

GUSTAVO MATOS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em razão de suposto ingresso ilegal
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em preventiva como novo título prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, conforme o acervo probatório consignado no auto (denúncia anônima via 190 com indicação da placa e endereço, fuga de corréu para o interior do imóvel e localização de indivíduos desmanchando a motocicleta), havia fundadas razões para o ingresso e para a prisão em flagrante; tratava-se de crime de natureza permanente (receptação), e a conversão em prisão preventiva, com fundamentação nos artigos 312 e 313 do CPP e na necessária garantia da ordem pública, afastou a existência de constrangimento ilegal, sendo inadequado o reexame de fatos e provas em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.