REsp 2210607 - DECISAO

REsp 2210607 - DECISAO

Havendo fundadas razões objetivas que precederam o ingresso policial no domicílio (patrulhamento por suspeita de tráfico, abordagem com verificação de que a motocicleta era produto de crime e confissão do acusado acerca de porções de droga na residência), a entrada e a apreensão não são nulas; além disso, a materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas pelos autos, e o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PATRICK MARTINS GOMES; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (pedido Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Em Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Receptação Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICK MARTINS GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (pedido Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 suficiência da prova para condenação por receptação e porte de drogas para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões objetivas que precederam o ingresso policial no domicílio (patrulhamento por suspeita de tráfico, abordagem com verificação de que a motocicleta era produto de crime e confissão do acusado acerca de porções de droga na residência), a entrada e a apreensão não são nulas; além disso, a materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas pelos autos, e o reexame fático-probatório é vedado no recurso especial, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.