HC 1000903 - DECISAO

HC 1000903 - DECISAO

Aplicando a recente jurisprudência do STF, entendeu-se presentes fundadas razões para ingresso no domicílio (fuga para o interior do imóvel), não sendo declarada a ilicitude do ingresso; todavia, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, sendo parcial a concessão do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RENAN ROBERTO DA SILVA TOMAZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

RENAN ROBERTO DA SILVA TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas apreendidas
  3. 3 existência de fundadas razões para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicando a recente jurisprudência do STF, entendeu-se presentes fundadas razões para ingresso no domicílio (fuga para o interior do imóvel), não sendo declarada a ilicitude do ingresso; todavia, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, sendo parcial a concessão do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares
  • Imposição das medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades