HC 961562 - ACORDAO

HC 961562 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 280 do STF: o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a ação policial se apoiou exclusivamente em denúncia anônima sem diligências complementares, razão pela qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025), Com Pedido De Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Denúncia Anônima, Tema N. 280 Do STF, Busca Domiciliar E Flagrante Delito
Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Denúncia Anônima Tema N. 280 Do STF Busca Domiciliar E Flagrante Delito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025), Com Pedido De Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF sobre condições de licitude para ingresso forçado
  3. 3 Necessidade de fundadas razões justificadas a posteriori para caracterizar flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 280 do STF: o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a ação policial se apoiou exclusivamente em denúncia anônima sem diligências complementares, razão pela qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.