HC 988677 - DECISAO

HC 988677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva salvo em presença de flagrante ilegalidade; analisando o caso, concluiu-se que não houve ingresso ilegal no domicílio porque o paciente teria autorizado a entrada, autorização registrada em vídeo, motivo pelo qual não se reconheceu a nulidade das provas e determinou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CARVALHO PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5038139-47.2023.8.21.0008/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Direito Ao Silêncio, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Direito Ao Silêncio Consentimento Do Morador Flagrante Delito

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Parties

JOAO VITOR CARVALHO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5038139-47.2023.8.21.0008/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 alegada não observância do direito ao silêncio
  3. 3 validação do consentimento do morador por registro audiovisual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva salvo em presença de flagrante ilegalidade; analisando o caso, concluiu-se que não houve ingresso ilegal no domicílio porque o paciente teria autorizado a entrada, autorização registrada em vídeo, motivo pelo qual não se reconheceu a nulidade das provas e determinou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 280/282)
  • Não conheço do habeas corpus