AREsp 2897132 - DECISAO

AREsp 2897132 - DECISAO

Havendo elementos prévios e concretos (denúncia anônima e a observação do agravante tentando se desfazer de arma ao ver a polícia) que configuraram 'fundadas razões' anteriores ao ingresso, o ingresso policial no domicílio não foi ilegal e as provas não devem ser anuladas; por isso conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Apreciação De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Fundadas Razões Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Apreciação De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 se as 'fundadas razões' existiam antes do ingresso no imóvel
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos prévios e concretos (denúncia anônima e a observação do agravante tentando se desfazer de arma ao ver a polícia) que configuraram 'fundadas razões' anteriores ao ingresso, o ingresso policial no domicílio não foi ilegal e as provas não devem ser anuladas; por isso conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se