HC 1022909 - DECISAO

HC 1022909 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso e por exigir reexame probatório não compatível com o writ; ademais, o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões conforme apurado nas instâncias ordinárias, e as circunstâncias da apreensão (quantidade de droga e acessórios para comercialização) afastam a aplicação do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, justificando a manutenção da condenação e da regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALAN BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Revisão Criminal, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Revisão Criminal Art. 33, §4º Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

ALAN BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso e por exigir reexame probatório não compatível com o writ; ademais, o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões conforme apurado nas instâncias ordinárias, e as circunstâncias da apreensão (quantidade de droga e acessórios para comercialização) afastam a aplicação do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, justificando a manutenção da condenação e da regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.