REsp 2220697 - DECISAO

REsp 2220697 - DECISAO

O STJ entendeu que não restou comprovado pelo Estado, nos moldes exigidos pela jurisprudência (documentação escrita e/ou gravação audiovisual), o consentimento livre e informado do morador para o ingresso, nem suficientes elementos idôneos que caracterizassem justa causa/flagrança apta a legitimar a busca domiciliar sem mandado; assim, a busca configurou violação de domicílio, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, devendo ser anuladas e resultando na absolvição da ré por ausência de prova válida da prática do crime imputado (art. 386, II, CPP).

Parties
Recorrente/acusada: CALINDRE DA SILVA GARCIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/opinador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; anuladas as provas colhidas por violação de domicílio; absolvida a recorrente do crime investigado
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prova Ilícita (fruits of the Poisonous Tree), Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento, Denúncia Anônima E Diligências Pregressas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Prova Ilícita (fruits of the Poisonous Tree) Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento +1 more

Case Brief

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Parties

CALINDRE DA SILVA GARCIA

Recorrente/acusada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus estatal de comprovação de consentimento do morador
  3. 3 requisitos de justa causa/elementos idôneos para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não restou comprovado pelo Estado, nos moldes exigidos pela jurisprudência (documentação escrita e/ou gravação audiovisual), o consentimento livre e informado do morador para o ingresso, nem suficientes elementos idôneos que caracterizassem justa causa/flagrança apta a legitimar a busca domiciliar sem mandado; assim, a busca configurou violação de domicílio, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, devendo ser anuladas e resultando na absolvição da ré por ausência de prova válida da prática do crime imputado (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Recurso especial provido; anuladas as provas colhidas por violação de domicílio; absolvida a recorrente do crime investigado

Orders

  • Anular as provas colhidas através da violação de domicílio
  • Absolver a recorrente do crime investigado nos autos, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP