HC 994594 - DECISAO

HC 994594 - DECISAO

Negou-se a nulidade da busca e das provas obtidas no bar, por se tratar de estabelecimento comercial em funcionamento e aberto ao público (que por isso não goza da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio), e foi reconhecida a possibilidade de aplicação do ANPP; por isso a ordem foi concedida parcialmente para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP; demais pedidos rejeitados quanto à nulidade por violação de domicílio.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas

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Parties

RODRIGO FERNANDES MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso em estabelecimento e nulidade das provas derivadas
  2. 2 distinção entre domicílio e estabelecimento comercial aberto ao público
  3. 3 requisitos de "fundadas razões" para entrada sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se a nulidade da busca e das provas obtidas no bar, por se tratar de estabelecimento comercial em funcionamento e aberto ao público (que por isso não goza da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio), e foi reconhecida a possibilidade de aplicação do ANPP; por isso a ordem foi concedida parcialmente para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP; demais pedidos rejeitados quanto à nulidade por violação de domicílio.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual a avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser idoneamente fundamentada.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.