AREsp 2407137 - DECISAO

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Aplicando a tese firmada pelo Plenário do STF de que a fuga do réu para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação dos policiais, configura fundadas razões para busca domiciliar sem mandado, e considerando a necessidade de uniformização da jurisprudência (art. 926 CPC c/c art. 3º do CPP), concluiu-se que o ingresso policial estava justificado, tornando lícitas as provas obtidas; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS NASCIMENTO MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico De Drogas Fundadas Razões

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Parties

MARCOS VINÍCIUS NASCIMENTO MATOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação de policiais autoriza ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se a constatação posterior de situação de flagrância justifica ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Aplicação da tese do STF sobre 'fundadas razões' e a conformação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo Plenário do STF de que a fuga do réu para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação dos policiais, configura fundadas razões para busca domiciliar sem mandado, e considerando a necessidade de uniformização da jurisprudência (art. 926 CPC c/c art. 3º do CPP), concluiu-se que o ingresso policial estava justificado, tornando lícitas as provas obtidas; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.