HC 993948 - DECISAO

HC 993948 - DECISAO

Houve fundamento suficiente para considerar lícito o ingresso nas residências mencionadas (nervosismo do corréu, forte odor e ruído de exaustores, autorização do morador), mas a Corte entendeu que não é admissível utilizar fatos posteriores (prisão e denúncia superveniente) para afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; assim, concedeu parcialmente a ordem para reconhecer e aplicar a redução em favor do paciente no patamar de 2/3, recalcular a pena e ajustar o regime e a substituição por restritivas de direitos, determinando também a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: GABRIEL BARBOSA PEREIRA; Corréu: Rafael (corréu); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (§4º Tráfico Privilegiado), Dosimetria, Substituição Da Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (§4º Tráfico Privilegiado) Dosimetria Substituição Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL BARBOSA PEREIRA

Paciente

Rafael (corréu)

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de fatos posteriores para obstar a aplicação de minorante

Ratio Decidendi

Houve fundamento suficiente para considerar lícito o ingresso nas residências mencionadas (nervosismo do corréu, forte odor e ruído de exaustores, autorização do morador), mas a Corte entendeu que não é admissível utilizar fatos posteriores (prisão e denúncia superveniente) para afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; assim, concedeu parcialmente a ordem para reconhecer e aplicar a redução em favor do paciente no patamar de 2/3, recalcular a pena e ajustar o regime e a substituição por restritivas de direitos, determinando também a expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3