HC 1004567 - DECISAO

HC 1004567 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à luz do entendimento consolidado do STF (Tema 280 e decisões posteriores) e das circunstâncias fáticas nos autos (fuga de indivíduos para o interior do imóvel ao avistar a guarnição, apreensão inicial de entorpecente/resíduos e dinheiro com o paciente, e natureza permanente do delito 'ter em depósito'), estavam presentes fundadas razões que justificaram o ingresso policial sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA COSTA ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA COSTA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 aplicação do entendimento do STF (Tema 280 e decisões posteriores)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à luz do entendimento consolidado do STF (Tema 280 e decisões posteriores) e das circunstâncias fáticas nos autos (fuga de indivíduos para o interior do imóvel ao avistar a guarnição, apreensão inicial de entorpecente/resíduos e dinheiro com o paciente, e natureza permanente do delito 'ter em depósito'), estavam presentes fundadas razões que justificaram o ingresso policial sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.