HC 969004 - DECISAO

HC 969004 - DECISAO

Houve elementos concretos anteriores ao ingresso (sacola descartada em via pública com drogas e visualização, pela janela, de sacolas com entorpecentes), de modo que a entrada domiciliar foi justificada e a nulidade afastada; contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) baseou-se em presunções insuficientes quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, sendo insuficiente a prova do animus, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para absolver o paciente desse crime e manter a condenação por tráfico de drogas com a reprimenda reduzida.

Parties
Paciente: WALYSON MOREIRA VIDIPO; Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal; Adolescente/denunciado (coordenado Na Denúncia): Wedson Moreira Vidipó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedida parcialmente a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Fundadas Razões, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Fundadas Razões Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

WALYSON MOREIRA VIDIPO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos)

Wedson Moreira Vidipó

Adolescente/denunciado (coordenado Na Denúncia)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso no domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso policial
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos anteriores ao ingresso (sacola descartada em via pública com drogas e visualização, pela janela, de sacolas com entorpecentes), de modo que a entrada domiciliar foi justificada e a nulidade afastada; contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) baseou-se em presunções insuficientes quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, sendo insuficiente a prova do animus, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para absolver o paciente desse crime e manter a condenação por tráfico de drogas com a reprimenda reduzida.

Court Disposition

concedida parcialmente a ordem

Orders

  • Absolver o réu do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas e reduzir a reprimenda para 6 anos e 2 meses de reclusão e 666 dias-multa