HC 994326 - DECISAO

HC 994326 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem porque, conforme fundamentação do Tribunal de origem, havia elementos concretos e anteriores ao ingresso que configuraram 'fundadas razões' para entrada e busca no imóvel (local conhecido ponto de venda, testemunha flagrada adquirindo droga), a prova conjunta (depoimentos, laudos) foi considerada suficiente para manter a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), a revisão criminal não comporta reexame probatório e a dosimetria foi legitimamente aplicada incluindo reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, o que impede a aplicação do redutor do §4º do art.33.

Parties
Paciente: GUSTAVO VITORIO RODRIGUES; Corréu: Antônio Guedes Alecrin; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
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Parties

GUSTAVO VITORIO RODRIGUES

Paciente

Antônio Guedes Alecrin

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada pelos policiais
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição via revisão criminal

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem porque, conforme fundamentação do Tribunal de origem, havia elementos concretos e anteriores ao ingresso que configuraram 'fundadas razões' para entrada e busca no imóvel (local conhecido ponto de venda, testemunha flagrada adquirindo droga), a prova conjunta (depoimentos, laudos) foi considerada suficiente para manter a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), a revisão criminal não comporta reexame probatório e a dosimetria foi legitimamente aplicada incluindo reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, o que impede a aplicação do redutor do §4º do art.33.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.