AREsp 2755710 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, existiam fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia, campana, intensa movimentação, abordagem de usuário com droga e subsequente apreensão de entorpecentes e objetos relacionados), de modo que a busca domiciliar sem mandado foi legítima, as provas são válidas e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA SCHUMACKER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Art. 240, §1º Do CPP, Flagrante Delito, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Fundadas Razões Art. 240, §1º Do CPP +2 more

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Parties

ALEX DA SILVA SCHUMACKER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 licitude da entrada domiciliar sem mandado com base em fundadas razões

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, existiam fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia, campana, intensa movimentação, abordagem de usuário com droga e subsequente apreensão de entorpecentes e objetos relacionados), de modo que a busca domiciliar sem mandado foi legítima, as provas são válidas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.