RHC 219916 - DECISAO

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Admitiu-se que, diante de denúncia específica e do comportamento objetivo dos suspeitos (fuga para o interior do imóvel e descarte de aparelhos celulares), havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, em conformidade com a jurisprudência do STF; contudo, considerando o laudo pericial que apontou apreensão de apenas 120,55 g de maconha e 1,33 g de cocaína, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo suficientes e adequadas, em substituição, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Parties
Paciente: MOISES REIS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
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Parties

MOISES REIS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado diante de notícia e fuga para o interior
  2. 2 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Admitiu-se que, diante de denúncia específica e do comportamento objetivo dos suspeitos (fuga para o interior do imóvel e descarte de aparelhos celulares), havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, em conformidade com a jurisprudência do STF; contudo, considerando o laudo pericial que apontou apreensão de apenas 120,55 g de maconha e 1,33 g de cocaína, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, sendo suficientes e adequadas, em substituição, as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Court Disposition

Dei parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, CPP) e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias