RvCr 5623 - DECISAO

RvCr 5623 - DECISAO

Julgou-se improcedente a revisão criminal porque a condenação não contrariou o texto legal nem a evidência dos autos; havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio (investigações com campanas, apreensão de numerário incompatível com a versão dos acusados e confissão sobre depósito de drogas) e o revisionando não apresentou prova pré-constituída capaz de infirmar as premissas fáticas; ademais, a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas.

Parties
Revisionando: MARLLON ROBYSON PINHEIRO TRELHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido de revisão criminal julgado improcedente.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Ônus Da Prova Em Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Ônus Da Prova Em Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARLLON ROBYSON PINHEIRO TRELHA

Revisionando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões prévias ao ingresso
  3. 3 cabimento e limites da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Julgou-se improcedente a revisão criminal porque a condenação não contrariou o texto legal nem a evidência dos autos; havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio (investigações com campanas, apreensão de numerário incompatível com a versão dos acusados e confissão sobre depósito de drogas) e o revisionando não apresentou prova pré-constituída capaz de infirmar as premissas fáticas; ademais, a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal julgado improcedente.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.