REsp 2215602 - DECISAO

REsp 2215602 - DECISAO

Havendo notícia prévia (denúncia anônima), monitoramento que constatou movimentação atípica de pessoas e veículos e a visualização do carregamento de cigarros em caminhão, além da apreensão in loco de grande quantidade de cigarros e demais elementos probatórios, existiam elementos concretos e suficientes que configuraram 'fundadas razões' e estado de flagrância em crime permanente (contrabando), de modo que a entrada e busca sem mandado não foram nulas; diante disso, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ELIAS WATANABE CIRIACO; Recorrente: ENOQUE WATANABE CIRIACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito, Contrabando, Fundadas Razões (art.240, §1º, Cpp), Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Flagrante Delito Contrabando Fundadas Razões (art.240, §1º, Cpp) +1 more

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Parties

ELIAS WATANABE CIRIACO

Recorrente

ENOQUE WATANABE CIRIACO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada sem mandado judicial na residência dos acusados
  2. 2 existência de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso para autorizar busca domiciliar
  3. 3 se a constatação posterior de flagrância pode justificar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo notícia prévia (denúncia anônima), monitoramento que constatou movimentação atípica de pessoas e veículos e a visualização do carregamento de cigarros em caminhão, além da apreensão in loco de grande quantidade de cigarros e demais elementos probatórios, existiam elementos concretos e suficientes que configuraram 'fundadas razões' e estado de flagrância em crime permanente (contrabando), de modo que a entrada e busca sem mandado não foram nulas; diante disso, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.