AREsp 2886302 - DECISAO

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Ainda que haja rigor na exigência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar, no caso os entorpecentes foram apreendidos em via pública nas imediações da residência e a entrada contou com o suposto consentimento da genitora, de modo que as provas autônomas obtidas em via pública sustentam a condenação; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: IAGO PABLO DE SOUZA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Ingresso Policial Sem Mandado, Art. 240 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Ingresso Policial Sem Mandado Art. 240 Do CPP +1 more

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Parties

IAGO PABLO DE SOUZA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Exclusão das provas obtidas em ingresso domiciliar ilegal
  3. 3 Necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso

Ratio Decidendi

Ainda que haja rigor na exigência de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar, no caso os entorpecentes foram apreendidos em via pública nas imediações da residência e a entrada contou com o suposto consentimento da genitora, de modo que as provas autônomas obtidas em via pública sustentam a condenação; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.