HC 1008309 - DECISAO

HC 1008309 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos autos, havia elementos concretos e anteriores ao ingresso (monitoramento do endereço, observação do acusado entregando entorpecentes a terceiro, usuário descartando drogas ao avistar policiais, retorno do acusado ao imóvel e visualização de bolsa com drogas e arma), caracterizando "fundadas razões" para a entrada e a apreensão, de modo que não restou configurada a ilegalidade apontada pela defesa.

Parties
Paciente / Denunciado: MARCOS ANDRE DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Provas Derivadas Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDRE DOS SANTOS

Paciente / Denunciado

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de "fundadas razões" anteriores ao ingresso
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas de ingresso sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos autos, havia elementos concretos e anteriores ao ingresso (monitoramento do endereço, observação do acusado entregando entorpecentes a terceiro, usuário descartando drogas ao avistar policiais, retorno do acusado ao imóvel e visualização de bolsa com drogas e arma), caracterizando "fundadas razões" para a entrada e a apreensão, de modo que não restou configurada a ilegalidade apontada pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.