HC 1016025 - DECISAO

HC 1016025 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência vinculante do STF que admite busca domiciliar sem mandado quando o suspeito foge para o interior do imóvel, o ingresso e as provas foram considerados legítimos; diante do conjunto probatório e dos antecedentes e ações penais em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL MATHEUS DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões Para Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 444 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões Para Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

MANOEL MATHEUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 interpretação de 'fundadas razões' (art. 240, §1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de busca domiciliar em razão da fuga do suspeito para o interior do imóvel

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência vinculante do STF que admite busca domiciliar sem mandado quando o suspeito foge para o interior do imóvel, o ingresso e as provas foram considerados legítimos; diante do conjunto probatório e dos antecedentes e ações penais em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.