HC 950580 - ACORDAO

HC 950580 - ACORDAO

Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 280 do STF: como a entrada foi baseada apenas em denúncia anônima sem diligências complementares ou outros elementos mínimos que caracterizassem fundadas razões indicativas de flagrante, o ingresso em domicílio sem mandado não se mostrou lícito, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Réu: Anderson da Silva Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Provido (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 280 do STF.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Forçado Sem Mandado Judicial, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Tema N. 280 Do STF, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Forçado Sem Mandado Judicial Denúncia Anônima Fundadas Razões Tema N. 280 Do STF +2 more

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Parties

Anderson da Silva Botelho

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Provido (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial baseado apenas em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de fundadas razões justificadas a posteriori para admitir ingresso forçado

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 280 do STF: como a entrada foi baseada apenas em denúncia anônima sem diligências complementares ou outros elementos mínimos que caracterizassem fundadas razões indicativas de flagrante, o ingresso em domicílio sem mandado não se mostrou lícito, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 280 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 280 do STF.